Visando a melhoria contínua e satisfação de nossos clientes, colocamos a disposição todas as informações necessárias em caso de necessidade de uso da Garantia, Desistência e Reembolso.
O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 foi criada visando estabelecer regras de relacionamento entre empresas e consumidores. A política de garantia da Brás Center Certificadora Digital foi planejada seguindo veementemente por este conjunto de normas, e os profissionais de nossa empresa foram preparados para direcionar e solucionar as possíveis ocorrências com base no CDC e na legislação comercial.
Garantia Legal Brás Center Certificadora Digital - ESTÁ DADO POR LEI, UM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS QUE SE INICIAM A PARTIR DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU PRODUTO, mediante nota fiscal.
A empresa Brás Center Certificadora Digital garante os produtos contra qualquer defeito de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia, conforme determina artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da data da aquisição do produto Brás Center Certificadora Digital.
NÃO SÃO COBERTOS por essa política os casos em que o defeito tenha sido causado por imperícia, imprudência, mau uso ou ainda, bloqueio de senhas do produto e ou serviço adquirido na Brás Center Certificadora.
Conforme o artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é direito do consumidor apresentar reclamação referente ao produto que apresente vício aparente e de fácil constatação, desde que devidamente registrada através de nossos canais de atendimento, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do fornecimento do serviço ou produto.
Caso as senhas PIN ou PUK sejam esquecidas ou digitadas por mais de 03 (três) vezes consecutivas de forma incorreta, o cartão ou o token SERÁ BLOQUEADO DEFINITIVAMENTE, SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, tornando as mídias e o certificado digital inutilizáveis.
Uma vez que o certificado do tipo A1 estiver emitido e instalado no computador do titular e/ou responsável pelo uso, a Brás Center Certificadora não possuirá responsabilidade pelo uso e proteção deste. Caso o computador seja formatado, danificado, ou substituído, o certificado digital precisará ser novamente instalado por meio da cópia de segurança (backup), realizado pelo próprio consumidor em sua máquina, após a emissão e instalação do certificado digital. Na falta de um backup, o cliente deverá realizar a compra e agendamento da Brás Center ação presencial para a emissão de um novo certificado digital. A Brás Center Certificadora, NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS, conforme determinação normativa (DOC-ICP-04) da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), órgão regulador do processo de certificação digital no Brasil.
O cliente poderá desistir da aquisição do certificado digital no prazo de até 7 (sete) dias, a contar de sua emissão pela Brás Center Certificadora, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Após o prazo de 7 (sete) estipulados para arrependimento, caso o certificado digital tenha sido pago e não emitido, o cliente poderá desistir de dar andamento no processo, desde que se manifeste dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados após a data do pagamento.
Excedidos os prazos indicados haverá perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago e, portanto, o serviço será considerado prestado.
Para solicitar o reembolso, o cliente deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente (SAC) da Brás Center Certificadora, via contato telefônico, cujo atendimento ocorre de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 08h às 18h.
3311 9929 para São Paulo, capitais e regiões metropolitanas.
0800 725 4565 para demais localidades.
Para maiores informações/dúvidas acesse a nossa central de atendimento:
www.brascentercertificados.com.br
Se desejar acesse http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=292 e faça o download da versão eletrônica do Código de Defesa do Consumidor.